Atualmente, o DEPEN-MG compõe a estrutura básica da secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ( SEJUSP ) e atua em consonância com a política estadual de justiça e segurança pública, contribuindo, assim, para uma sociedade mais seguras.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

1. I – polícia federal;
2. II – polícia rodoviária federal;
3. III – polícia ferroviária federal;
4. IV – polícias civis;
5. V – polícias militares e corpos de bombeiros militares;
6. VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

A mudança da carreira aconteceu no ano de 2019, com a emenda constitucional 104 que equipara os Policiais Penais aos membros das forças policiais em todos país, artigo 144 da Constituição Federal.

Atualmente, o DEPEN-MG compõe a estrutura básica da secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ( SEJUSP ) e atua em consonância com a política estadual de justiça e segurança pública, contribuindo, assim, para uma sociedade mais seguras.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

1. I – polícia federal;
2. II – polícia rodoviária federal;
3. III – polícia ferroviária federal;
4. IV – polícias civis;
5. V – polícias militares e corpos de bombeiros militares;
6. VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

A mudança da carreira aconteceu no ano de 2019, com a emenda constitucional 104 que equipara os Policiais Penais aos membros das forças policiais em todos país, artigo 144 da Constituição Federal.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

• I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
• II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
• III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
• IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

• II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Importante saber; O Policial Penal de Minas Gerais recebia inicialmente o salário de 4.098,00, após sancionada a recomposição inflacionada de 13% para a segurança pública em julho de 2020 esse valor mudou, passando a ser 4.631,25 correspondente à carga horária de 40 horas semanais.

Os candidatos devem iniciar seus estudos o quanto antes, os novos servidores serão nomeados com a nova nomenclatura “Policia Penal”.

Os requisitos para o cargo de acordo com o último concurso público era o ensino médio completo ou curso profissionalizante, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva e redação, exame de saúde, teste de aptidão física, exame psicológico, investigação social e curso de formação técnico-profissional. No total, foram disponibilizados 3.535 vagas, das quais, 450 eram para mulheres e 3.085 destinadas aos homens.